Termos do serviço
1. Introdução
Bem-vindo à Savelinmorae. O website savelinmorae.com permite consultar produtos de mobiliário para interiores e, quando disponível, efetuar encomendas para entrega em Portugal.
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website e as compras realizadas através da plataforma, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 24/96, a Lei n.º 24/2014, a Lei n.º 7/2004 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, quando aplicável.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa ou europeia.
2. Utilização do Website e Conta de Cliente
Quando estiver disponível a criação de uma conta, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas e proteger as suas credenciais de acesso.
É proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem a segurança, o funcionamento da plataforma ou os direitos de terceiros.
A Savelinmorae procurará manter as informações atualizadas e o website operacional, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Esta limitação não exclui a responsabilidade legal do vendedor por incumprimento contratual ou outras situações previstas na lei.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
As descrições, imagens, dimensões, materiais, cores e outras características dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas. Pequenas diferenças de visualização no ecrã não prejudicam os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
A disponibilidade dos produtos será verificada durante o processamento da encomenda. Se surgir um problema que impeça a entrega, o cliente será informado e os valores devidos serão reembolsados nos termos legais aplicáveis.
Os preços, impostos, custos de entrega e demais encargos aplicáveis serão apresentados de forma clara antes da confirmação da compra. Não serão adicionados encargos opcionais sem o consentimento exigido por lei.
As promoções e os descontos estão sujeitos às condições específicas apresentadas no website e à legislação aplicável.
4. Encomendas e Pagamentos
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos, fornecer os dados necessários, verificar o endereço de entrega e confirmar o preço total antes de submeter a compra.
A encomenda apenas será considerada aceite de acordo com as etapas de confirmação efetivamente apresentadas no processo de compra. A confirmação de receção não significa necessariamente aceitação definitiva quando o procedimento indicar o contrário.
Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados na finalização da compra. A aceitação de cartões ou de outros métodos depende da configuração efetiva do website.
Em caso de pagamento recusado, cobrança duplicada ou outra irregularidade, o cliente poderá contactar assist@savelinmorae.com. Os reembolsos serão efetuados de acordo com a legislação aplicável e a política de devoluções.
5. Política de Envio
A Savelinmorae disponibiliza entregas em Portugal, de acordo com as condições apresentadas no momento da compra.
Processamento estimado: 1 a 3 dias úteis.
Transporte estimado: 5 a 8 dias úteis.
Prazo global indicativo: 6 a 11 dias úteis, sujeito às condições logísticas aplicáveis e sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Custos de envio:
- Encomendas inferiores a 79,99 €: 8,99 €.
- Encomendas iguais ou superiores a 79,99 €: envio gratuito.
Os prazos e custos aplicáveis serão confirmados no processo de compra. As transportadoras utilizadas dependem da encomenda e da disponibilidade logística.
Em caso de atraso, perda ou dano durante o transporte, o cliente deverá contactar-nos para obter assistência. A responsabilidade do vendedor será determinada de acordo com a legislação aplicável.
Consulte a Política de Envio para obter informações sobre prazos, custos e acompanhamento das entregas.
6. Cancelamento de Encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da expedição através de assist@savelinmorae.com ou do telefone +1 (409) 722-5819.
A possibilidade de cancelamento dependerá do estado da encomenda. Quando o cancelamento for aceite e não existir fundamento legal para qualquer dedução, os montantes pagos serão reembolsados de acordo com a legislação aplicável.
Após a expedição, o cancelamento através do procedimento normal poderá deixar de ser possível. Contudo, tal não prejudica o direito legal de livre resolução nem os restantes direitos do consumidor.
Consulte a Política de Cancelamento de Encomendas para conhecer o procedimento aplicável.
7. Devoluções, Livre Resolução e Reembolsos
Nos contratos de compra à distância abrangidos pela legislação portuguesa, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, salvo as exceções previstas na lei.
O exercício deste direito deve ser comunicado de forma inequívoca dentro do prazo legal. Quando aplicável, os reembolsos serão efetuados no prazo legal e através do meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.
Os custos de devolução serão suportados de acordo com a legislação aplicável e a informação pré-contratual disponibilizada. Quando existam custos específicos para devolver produtos volumosos, estes deverão ser comunicados previamente, nos termos legais.
Em caso de produto danificado, incorreto ou não conforme, o cliente mantém os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
A inexistência de um serviço comercial de troca de artigos não limita os direitos legais do consumidor.
Consulte a Política de Devoluções e Reembolsos para obter informações sobre procedimentos, custos e condições aplicáveis.
8. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais serão tratados para gerir encomendas, pagamentos, entregas, pedidos de assistência e outras finalidades legítimas relacionadas com a atividade do website.
O tratamento será realizado em conformidade com o RGPD e a legislação aplicável. Os dados serão conservados durante o período necessário às finalidades correspondentes e às obrigações legais.
Os titulares dos dados poderão exercer os direitos legalmente aplicáveis, incluindo acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento quando este constitua a base jurídica do tratamento.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Cookies. Os pedidos relacionados com a privacidade podem ser enviados para assist@savelinmorae.com.
9. Reclamações e Resolução de Litígios
Em caso de dúvida ou reclamação, o cliente poderá contactar-nos através de assist@savelinmorae.com ou do telefone +1 (409) 722-5819.
Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.
Estes Termos e Condições não excluem a aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor, incluindo as regras de competência judicial que sejam legalmente aplicáveis.
10. Contactos
Marca: Savelinmorae
Website: https://savelinmorae.com
E-mail: assist@savelinmorae.com
Telefone: +1 (409) 722-5819
Endereço: 206 S 37th St, Nederland, TX 77627, United States
Área de entrega: Portugal
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
O endereço indicado situa-se nos Estados Unidos. A sua apresentação não significa que exista um estabelecimento físico ou armazém em Portugal.
A identidade legal do vendedor deverá ser apresentada de forma clara no website e corresponder à entidade que efetivamente opera a loja.
11. Alterações aos Termos e Condições
A Savelinmorae poderá atualizar estes termos para refletir alterações legais ou operacionais. A versão atualizada será publicada nesta página com a respetiva data.
As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos pelos consumidores nem modificarão contratos já celebrados em violação da legislação aplicável.
12. Disposições Finais
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em vigor na medida permitida por lei.
Em caso de conflito com normas imperativas de proteção do consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.