Política de Cancelamento de Encomendas
A presente Política de Cancelamento de Encomendas estabelece as condições aplicáveis aos pedidos de cancelamento efetuados através do site savelinmorae.com.
Distinguimos o cancelamento habitual de uma encomenda do exercício do direito legal de livre resolução. As regras desta política não limitam os direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa e da União Europeia.
1. Condições de Cancelamento
1.1. Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, poderá contactar-nos para solicitar o cancelamento. Recomendamos que apresente o pedido o mais rapidamente possível.
Após a confirmação do cancelamento, reembolsaremos a totalidade dos montantes pagos pela encomenda, sem cobrar uma taxa de cancelamento.
O envio do pedido não significa que a encomenda já esteja cancelada. Confirmaremos o resultado após verificar o estado da encomenda.
1.2. Encomendas já expedidas
Após a entrega da encomenda à transportadora, poderá já não ser possível interromper o transporte através do procedimento habitual de cancelamento.
Poderá, contudo, exercer o direito legal de livre resolução quando aplicável, mesmo que a encomenda já tenha sido expedida. Os pedidos relativos a produtos danificados, incorretos ou não conformes serão tratados de acordo com os direitos legais aplicáveis.
2. Como Solicitar o Cancelamento
Para solicitar o cancelamento, contacte-nos por email ou telefone:
- Email: assist@savelinmorae.com
- Telefone: +1 (409) 722-5819
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.
Indique, de preferência, o número da encomenda, o nome utilizado na compra e o endereço de email associado à mesma.
Se pretender exercer o direito legal de livre resolução, comunique essa decisão de forma inequívoca. Não é necessário apresentar uma justificação.
Não envie números completos de cartões bancários, códigos de segurança ou palavras-passe.
Analisaremos o pedido e comunicaremos o procedimento aplicável. As limitações operacionais não poderão ser utilizadas para atrasar ou restringir indevidamente o exercício de direitos legais.
3. Tratamento dos Pedidos
Procuramos tratar os pedidos de cancelamento sem demora injustificada.
- Antes da expedição: verificaremos se é possível cancelar a encomenda e, após a confirmação, iniciaremos o reembolso aplicável.
- Após a expedição: informaremos sobre as opções disponíveis e os procedimentos de devolução.
- Livre resolução legal: trataremos a declaração de acordo com os prazos e as condições previstos na legislação aplicável.
Os prazos legais de reembolso e de exercício dos direitos do consumidor prevalecem sobre quaisquer procedimentos internos.
4. Reembolsos
4.1. Encomendas não expedidas
Após a confirmação do cancelamento, reembolsaremos a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de envio inicialmente pagos, quando aplicável.
O reembolso será efetuado, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente permitido por lei.
4.2. Prazo de reembolso
Nos casos de livre resolução legal, o reembolso será efetuado, em regra, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de resolver o contrato.
Nos contratos de compra e venda, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, quando a lei o permita.
O tempo necessário para que os fundos apareçam na conta poderá variar consoante o banco ou o prestador do serviço de pagamento.
Se tiver dúvidas sobre um reembolso, contacte-nos através de assist@savelinmorae.com, indicando o número da encomenda.
5. Direito Legal de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contados a partir da receção física dos bens, sem necessidade de indicar um motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
Quando legalmente admissível, poderá comunicar a decisão antes da entrega do produto. O exercício deste direito não depende da possibilidade de interromper o transporte através do procedimento habitual de cancelamento.
Os custos de devolução e as condições de reembolso serão determinados de acordo com a legislação aplicável e com a informação prestada antes da compra.
Se o produto estiver danificado, apresentar defeitos, não corresponder ao artigo encomendado ou revelar outra falta de conformidade, poderá beneficiar dos direitos legais de reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou outros meios previstos na lei, conforme aplicável.
Estes direitos são distintos do cancelamento habitual e do direito de livre resolução.
6. Contactos
Para solicitar um cancelamento ou esclarecer questões relacionadas com encomendas e reembolsos, contacte-nos:
- Website: https://savelinmorae.com
- Email: assist@savelinmorae.com
- Telefone: +1 (409) 722-5819
- Morada: 206 S 37th St, Nederland, TX 77627, Estados Unidos
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.
A morada indicada é o endereço de contacto disponibilizado pela empresa e não representa necessariamente um escritório, armazém ou centro de distribuição em Portugal.
7. Disposições Finais
Esta política deve ser interpretada em conjunto com a Política de Devoluções e Reembolsos e a Política de Envio.
Em caso de conflito, prevalecerão os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável. Nada nesta política limita indevidamente o direito de livre resolução, os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos ou outros direitos legais.
Quaisquer alterações a esta política serão publicadas nesta página, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos e das regras aplicáveis às encomendas já efetuadas.